União de Facto em Portugal: O que Precisa de Saber

Viver juntos, partilhar o quotidiano, construir projetos... Cada vez mais casais em Portugal escolhem construir a sua história sem passar pelo casamento. Falamos então de União de Facto. Mas o que significa realmente este termo? Qual é a realidade jurídica por detrás desta liberdade?

Longe de ser um conceito vago, a união de facto é uma situação bem definida que implica alguns direitos e, sobretudo, uma ausência de proteção em certas áreas que é crucial compreender.

Este guia está aqui para esclarecer a situação e permitir que vivam o vosso amor com total conhecimento de causa.

O que é a União de Facto?

A lei portuguesa define a união de facto como a situação de duas pessoas que, independentemente do sexo, vivem juntas há mais de dois anos em condições análogas às dos cônjuges.

Em suma: é o facto de viverem juntos como um casal, mas sem serem casados. Não há uma cerimónia ou um contrato inicial para formalizar a união de facto; é um estado que é reconhecido pela lei após um período de tempo.

A Realidade Jurídica: A Liberdade tem um Preço

A união de facto oferece uma liberdade máxima. Mas esta liberdade é acompanhada de uma ausência de proteção legal automática em muitas áreas importantes.

O Património: Cada um por Si

O princípio geral é o da separação de bens.

• Cada membro da união permanece proprietário dos bens que adquire, mesmo que o outro os utilize.

• Se comprarem um bem importante em conjunto (um carro, um imóvel), ficam em compropriedade. Isto significa que são proprietários na proporção do vosso respetivo contributo (50/50, 60/40...). É crucial que isto fique bem definido no ato de compra.

As Dívidas: Sem Solidariedade

Ao contrário dos casais casados, não há solidariedade pelas dívidas. Cada um é responsável pelas suas próprias dívidas, com exceção das dívidas contraídas para fazer face aos encargos normais da vida em comum.

A Separação: Liberdade Total

Não há nenhum procedimento como o divórcio. A separação é livre e não dá direito a nenhuma compensação financeira para o membro da união com rendimentos mais baixos.

Em Caso de Morte: O Unido de Facto não é Herdeiro

Este é o ponto mais crítico. O membro sobrevivo da união de facto não tem absolutamente nenhum direito à sucessão do seu parceiro por lei. É considerado um estranho para efeitos de herança.

• Sem um testamento, não herda nada. São os filhos ou a família do falecido que herdam tudo.

• Mesmo com um testamento, os impostos sobre a herança (Imposto do Selo) são muito elevados, pois não há um vínculo familiar reconhecido para este efeito.

• Nota importante: A lei portuguesa protege o unido de facto sobrevivo, dando-lhe o direito de permanecer na casa de família por um determinado período.

Como se Prova a União de Facto?

Não existe um "certificado" como em França. A prova da união de facto pode ser feita através da declaração de IRS conjunta, de uma declaração emitida pela Junta de Freguesia, ou por qualquer outro meio que prove a vida em comum há mais de dois anos.

Conclusão: Liberdade com Consciência

A união de facto é uma escolha respeitável que privilegia a liberdade e a autonomia de cada parceiro. No entanto, é fundamental compreender que não oferece proteção mútua automática.

É um estatuto perfeito para quem deseja manter a sua independência, mas que exige antecipar os momentos difíceis (nomeadamente através da redação de um testamento) se se pretende proteger o parceiro.

Agora que compreende melhor este estatuto, descubra as alternativas que oferecem mais proteção no nosso guia completo "Casamento ou União de Facto?".